Conforme leis: 
Lei n. 11.313/06 (Conexão entre crimes dolosos contra a vida e infrações de menor potencial ofensivo) 
Lei n. 11. 340/06 (Lei Maria da Penha -Violência Doméstica) 
Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas) 
Lei n. 11.419/06 (Informatização do processo judicial) 
Lei n. 11.449/07 (Defensoria Pública),Lei 11.464/07 (Crimes Hediondos) 
Lei n. 11.672/2008 (Recurso Especial) 
Lei n. 11.689/08 (Procedimento do Júri) 
Lei n. 11.690/08 (Provas) 
Lei n. 11.705/08 (Altera o Código de Trânsito Brasileiro) 
Lei n. 11.719/2008 (Suspensão do processo, Emendatio Libelli e Mutatio Libelli) 
Lei n. 11.767/08 (Inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado) 
Projeto de Lei do Senado 185/04 (Dispõe sobre o uso de algemas) 
Lei n. 11.900/2009 (Interrogatório por videoconferência)