Há muito tempo o cenário das startups e do empreendedorismo inovador vem crescendo no Brasil e no mundo. Ao mesmo tempo, passou-se a criar a discussão sobre a necessidade ou não de se normatizar e regulamentar o setor. Parte entendia que havia necessidade da normatização para se dar segurança jurídica, sem que posteriormente sejam decretados nulos os acordos e contratos firmados por sua inexistência na lei; já parte entendia que a normatização iria ferir a intervenção mínima estatal baseada no modelo do neoliberalismo.

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No Senado Federal, já depois do recesso parlamentar, o projeto recebeu 51 emendas dos senadores, sendo que o relator Senador Carlos Portinho (PL/RJ) aprovou algumas e rejeitou outras que se transformou nas Emendas de Plenário nos 52 a 56. Ao final, o projeto de lei foi aprovado no dia 24 de fevereiro de 2021 por 71 votos favoráveis, tendo recebido dez emendas ao seu texto aprovado na Câmara. Por tal razão, o Projeto de Lei retornou à Câmara dos Deputados(...)