Sumário - Constituição Federal/88; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei 9.394/96; Índice Sistemático LDB - Lei 9.394/96; Legislação Complementar; Leis; Decretos. Atualizada até a Lei 12.287, de 13/07/2010 - art. 26, parágrafo 2º - Acompanha CD-Rom com Legislação, Plano Nacional e Desenvolvimento da Educação - PNE e PDE.