CONFORME: 

-  Lei 14.245/2021 – Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas (Lei Mariana Ferrer);

- Vetos presidenciais ao Pacote Anticrime promulgados em abril de 2021CONFORME: 

-  Lei 14.245/2021 – Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas (Lei Mariana Ferrer);

- Vetos presidenciais ao Pacote Anticrime promulgados em abril de 2021