- Código Comercial
- Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro
- Código das Sociedades Comerciais
- Regime Especial de Constituição de Sociedades
- Regime Especial de Constituição de Representações Permanentes
- Sociedade Anónima Europeia
- Fusões Transfronteiriças
- Conselhos de Empresa Europeus
- Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais
- Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada
- Código do Registo Comercial
- Informação Empresarial Simplificada