Obra examina as questões pertinentes ao regime jurídico das empresas estatais que exploram atividade econômica, tendo em vista especialmente  a disciplina constitucional da matéria.
O estudo divide-se em três capítulos: o exame do tema da intervenção do Estado na economia, as questões fundamentais referentes às empresas estatais e o exame das normas constitucionais relacionadas aos entes objeto do estudo