Lei de Licitações:
*Lei 8.666/93
Pregão:
*Lei 10.520/2002
*Dec. 3.555/2000
*Dec. 5.450/2005
*Dec. 5.504/2005
Concessão e Permissão de Serviço Público:
*Lei 8.987/95
Parceria Pública-Privada (PPP):
*Lei 11.079/2004