O LEITOR ENCONTRARÁ:
Conteúdo sobre:
- Formação do título executivo 
- Competência em Execução Fiscal 
- Legitimidade no processo de Execução Fiscal
- Privilégios e garantias dos créditos dos entes públicos e prerrogativas
- Indisponibilidades e restrições patrimoniais 
- Formalidades e procedimento na apresentação de bens para garantia 
- Fraude à execução
- Expropriação do bens penhorado
- Suspensão da Execução e Extinção da Execução
- Embargos à Execução Fiscal, Embargos de terceiro, Exceção de pré executividade
- Ação anulatória do ato declarativo da dívida simples e cu-mulada com pedido de restituição de indébito 
- Ação declaratória em matéria fiscal
- Mandado de segurança