CONFORME:
Lei 14.717/2023 - Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio
Lei 14.688/2023 - Altera o Código Penal Militar a fim de compatibilizá-lo com o Código Penal e com a Constituição Federal, e a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos os crimes que especifica
Lei 14.562/2023 - Altera o art. 311 do Código Penal para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.
Lei 14.532/2023 - Tipifica  como crime de racismo a injúria racial
Decreto 11.491/2023 - Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético.

INCLUI:
Diversas tabelas, esquemas e quadros
Palavras-chave marcadas em outra cor
Farta jurisprudência do STF e do STJ
Legislação atualizada
POR QUE ESCOLHER O LIVRO MANUAL DE DIREITO PENAL VOLUME ÚNICO - PARTE GERAL E PARTE ESPECIAL?
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