DESTAQUES:
Código Florestal: atualizado até a Lei nº 13.887/2019
Lei da ANA: atualizada até a Lei nº 13.848/2019
Lei da Improbidade Administrativa: atualizada até a Lei nº 13.964/2019
Lei da Política Agrícola: atualizada até a Lei nº 13.901/2019
Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos: atualizada até a Lei nº 13.844/2019
Lei das Desapropriações: atualizada até a Lei nº 13.867/2019
Lei do Parcelamento do Solo: atualizada até a Lei nº 13.913/2019
Dec. nº 99.274/1990: atualizado até o Dec. nº 9.939/2019