A presente obra é fruto de estudo e pesquisa para a conclusão da dissertação do Curso de Mestrado Acadêmico Interinstitucional em Ciência Jurídica MINTER UNIVALI/FCR/RO, vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí em dupla Titulação com o Máster en Tecnologías y Políticas Públicas sobre la Gestión Ambiental do Instituto Universitário Del Água e de las Ciencias Ambientales da Universidade de Alicante, Espanha. O tema da presente pesquisa decorre da importância do exercício da cidadania por meio da participação popular, como na forma de observatório social, e do comprometimento e aprimoramento dos sistemas de controle e auditorias, compliance, nos sistemas privados e públicos como alternativas para se alcançar a efetiva aplicação da legislação ambiental nos processos de licenciamentos ambientais e urbanísticos. [...]