A presente obra, ao demonstrar essa importância, examina os aspectos mais controvertidos do compromisso de ajustamento de conduta, informa como está sendo utilizado, tanto quantitativamente como quanto ao seu objeto, dá conta da polêmica centrada principalmente na legitimidade para firmá-lo, na sua forma e conteúdo, em seus efeitos e execução em caso de descumprimento das cláusulas. Ao final, em apêndice, fornece a legislação e as súmulas pertinentes e modelos desses compromissos com objetos diversos.