Esta 4ª edição atualiza o conteúdo das anteriores, tendo em vista a promulgação das Leis 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), 12.608/2012 (Novo Código Florestal) e a publicação do acórdão do STF na ADln 1.842-RJ, que tratou das Regiões Metropolitanas.