- Atualizado com o histórico julgamento do Tema 1075 pelo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da última redação do art. 16 da LACP; 

- Conteúdo sobre “cultura brasileira da tutela coletiva”; 

- Tutela coletiva do direito à proteção de dados;

- Tutela coletiva do superendividamento (Lei n. 14.181/2021).
 

CONFORME: 

- Lei n. 14.230/2021 – Altera a Lei de Improbidade Administrativa 

- Lei n. 14.180/2021 – Lei do Superendividamento