CONFORME:
Lei 14.657/2023: Altera a CLT para tratar do atraso injustificado no início da audiência;
ADI 6050: Dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para o dano moral em ricochete, bem como sobre a quantificação do dano extrapatrimonial no âmbito trabalhista;
ADI 5941: Dispõe sobre a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil;
Tema 1232 do STF: Inclusão da empresa do grupo econômico na fase de execução;
Provimento GCGJT 4/2023: Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;
Resolução CNJ 508/2023: Dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário;
Portaria Interministerial MPS/MF 26/2023: Dispõe sobre o teto do INSS.
Recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho em matéria processual trabalhista.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria trabalhista.

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