Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 de 25 de Novembro de 1966 
Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum 
- Medidas de Protecção das Uniões de Facto 
- Lei da Liberdade Religiosa 
- Novo Regime do Arrendamento Urbano 
- Regime do Arrendamento Rural 
- Regime do Arrendamento Florestal 
- Direito Real de Habitação Periódica 
- Cláusulas Contratuais Gerais
- Regime Especial de Constituição Imediata de Associações