"Destaques:- Constituição Federal: atualizada pelas ECs nºs 82 e 83/2014- Lei da Improbidade Administrativa: atualizada pela Lei nº 13.019/2014- Lei nº 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais- Regimento Interno do STJ: atualizado pela ER nº 15/2014".