Entre as muitas novidades que representam um acréscimo substancial no conteúdo ao texto anterior, a nova edição reúne o essencial das novas regulações e posicionamentos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no período. Destacam-se, assim, a resolução específica do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, o Enunciado no 1/2023 sobre as bases legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, suas Notas Técnicas, precedentes que podem ser extraídos dos seus casos já decididos e seus guias orientativos mais atualizados.
Amplia as considerações sobre a base legal do legítimo interesse e a regulação do desempenho da função do Encarregado, especialmente diante da regulação iminente pela ANPD, com comentários pertinentes aos estudos preliminares e às propostas de regulamentos apresentados pela Autoridade. [...]