Constituição Federal/88 (excertos)
ADCT/88 (excertos)
Constituição Estadual/RJ (excertos)
ADCT/RJ (excertos)
ESTATUTO DO MP DA UNIÃO:
Lei Compl. 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União) (excertos)
DEFENSORIA PÚBLICA:
Lei Comp. 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública da União)
Índice Sistemático - LC 80/94
Lei Comp. 6-RJ/77 (Defensoria Pblica do Estado do Rio de Janeiro)
Índice Sistemático - LC 6/77
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Lei 1.060/50 (Concessão de assistência judiciária aos necessitados)