· Código Penal atualizado: art. 117, IV (prescrição), e art. 319-A (prevaricação imprópria ou especial).
· Custas Judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007).
· Alterações na Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Estatuto do Desarmamento e seu regulamento, ao longo do ano de 2007.