CONFORME:
 
- EC 105/2019, autoriza a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
Esta edição, já de acordo com todas as Emendas Constitucionais até a EC 105 foi submetida a uma apurada revisão e atualização. As edições anteriores, algumas com várias tiragens, esgotaram-se rapidamente. Por isso, esta obra manteve suas características e qualidades, fundada nos conceitos mais modernos e atuais da matéria. Abrangendo todo o sistema constitucional positivo brasileiro, destina-se a estudantes e estudiosos do nosso moderno Direito Constitucional.Esta edição, já de acordo com todas as Emendas Constitucionais até a EC 105 foi submetida a uma apurada revisão e atualização. As edições anteriores, algumas com várias tiragens, esgotaram-se rapidamente. Por isso, esta obra manteve suas características e qualidades, fundada nos conceitos mais modernos e atuais da matéria. Abrangendo todo o sistema constitucional positivo brasileiro, destina-se a estudantes e estudiosos do nosso moderno Direito Constitucional.