A pesquisa que deu origem a esta obra foi conduzida em menos de um ano, sob os auspícios do Ministério da Justiça Secretaria de Assuntos Legislativos (MJ/SAL) e X do Projeto das Nações Unidas para o Desenvolvimento Brasil (PNUD), no âmbito do Projeto Pensando o Direito, Convocação Especial nº 001/2012 sobre Mecanismos jurídicos para modernização e transparência da gestão pública desenvolvendo pesquisa sobre o tema Eficácia das multas aplicadas em razão dos atos de fiscalização e exercício do poder de polícia ambiental.