A oitava edição deste volume 3 vem com alguns acréscimos dignos de nota em relação à sétima edição . Fizemos menção à Resolução do STJ n. 12, de dezembro de 2009, que regulamenta a reclamação contra decisão de turma recursal em Juizado Especial contrária ao entendimento predominante no STJ. Trata-se de um reflexo de uma decisão recente do STF sobre o tema. Dedicamos ao assunto um item próprio no capítulo sobre reclamação, tendo em vista a sua importância. Explicamos a nova regra sobre o julgamento da repercussão geral no plenário virtual, introduzida pela Emenda Regimental n. 31/2009 do STF (art. 324, § 2º, RISTF). Acrescentamos novo item ao capítulo sobre remessa necessária, dedicado à análise da possibilidade de aplicação do § 3º do art. 515 do CPC ao procedimento do reexame obrigatório. O livro já está atualizado em conformidade com as Leis ordinárias n. 12.016 (mandado de segurança) e 12.153 (Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública) e com a Lei Complementar 132/2009, que expressamente previu a dispensa do preparo do recurso e do depósito obrigatório na ação rescisória para o beneficiário da justiça gratuita. Além disso, fizemos referência às mais recentes decisões dos tribunais superiores, inclusive aos novos enunciados das súmulas da jurisprudência predominante do STF e do STJ.