DESTAQUES:
 CF: atualizada até a EC nº 108/2020
• CC: atualizado até a Lei nº 14.030/2020
• Código de Ética e Disciplina da OAB: atualizado até a Res. do CFOAB nº 4/2020
• Estatuto da OAB: atualizado até a Lei nº 14.039/2020
• Lei da Responsabilidade Fiscal: atualizada até a LC nº 173/2020
• Lei das Sociedades por Ações: atualizada até a Lei nº 14.030/2020
• Lei do ISS: atualizada até a LC nº 175/2020
• Lei dos Juizados Especiais: atualizada até a Lei nº 13.994/2020
• Lei nº 13.988/2020 (Lei da Transação Tributária)
• LC nº 174/2020: autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do SIMPLES Nacional.
• LC nº 175/2020: dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
• Regulamento do Estatuto da OAB: atualizado até a Res. do CFOAB nº 19/2020