- Mais de 1.000 precedentes do STF e do STJ; 

- Referências à execução no Direito Penal Militar; 

- Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos; 

- Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos; 

- Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras- Mais de 1.000 precedentes do STF e do STJ; 

- Referências à execução no Direito Penal Militar; 

- Cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos; 

- Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos; 

- Regras de Bangkok: Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras