- Acesso ao direito e aos tribunais 
- Regime processual civil experimental 
- Acção Declarativa Especial e Procedimento de Injunção 
- Acção Popular 
- Procedimentos perante o M.P. e as Conservatórias do Registo Civil 
- Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Julgados de Paz 
- Arbitragem Voluntária 
- Regulamentos Processuais da União Europeia
- Novo Regime da Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais
- Novo Regime das Custas Processuais