Parte Geral e Parte Especial em um único volume!
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O LEITOR ENCONTRARÁ:
Volume único: Parte Geral + Parte Especial
Casos práticos para exemplificar e fixar o conteúdo
Quadros resumo, tabelas e esquemas
CONFORME:
Lei 14.542/2023 Prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine)
Lei 14.541/2023 Criação e funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
Lei 15.540/2023 Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública
Lei 14.532/2023 Tipifica a injúria racial como crime de racismo
Lei 14.478/2022 Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros
Lei 14.443/2022 Esterilização no âmbito do planejamento familiar [...]