Rigorosamente em consonância com as Leis nºs 11.187/05 (nova lei do agravo); 11.276/06 (interposição de recursos); 11.277/06 (ações idênticas) 11.280/06 (alterações esparsas no processo civil)11.382/06 (execução fundada em título extrajudicial (penhora on line)); 11.417/06 (súmulas vinculantes); 11.418/06 (repercussão geral do recurso extraordinário); 11.419/06 (informatização do processo judicial); 11.341/06(comprovação de divergência no recurso especial); 11.441/07 (inventário, separação e divórcio, consensuais, por escritura pública).