INCLUI:
- Comentários sobre a caducidade da MP 927/2020 e seus efeitos jurídicos trabalhistas
CONFORME:
- Lei 14.020/2020  Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, entre outras medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (conversão da MP 936/2020)
- Lei 13.979/2020  Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

- Lei 13.709/2018  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)