Este livro tem por objetivo apresentar os meios de soluções extrajudiciais de conflitos positivados no universo das relações jurídica-administrativas. Ele apresenta de forma clara e concisa o âmbito de aplicação das Leis n. 13.140/2015, 13.129/2015, 13.655/2018 e 14.133/2021 relativamente às possibilidades trazidas de aplicação dos institutos da mediação extrajudicial, arbitragem e negociações envolvendo litígios administrativos. Passa ainda pelas três formas de resoluções de conflitos existentes na sociedade: autotutela, autocomposição e heterocomposição. Expõe as espécies delas decorrentes - negociação, conciliação e mediação extrajudicial no caso da autocomposição e arbitragem, conciliação judicial, mediação judicial e decisão judicial no caso da heterocomposição e apresenta a doutrina, a modelagem e o regime jurídico existente para cada uma delas. Dedica-se ainda a uma análise destacada do regime jurídico das soluções extrajudiciais de conflitos nos contratos administrativos (...)