De acordo com a Emenda Constitucional nº 128/2022
O LEITOR ENCONTRARÁ:
Quadro sinóptico
Súmulas e jurisprudência aplicáveis
Questões com gabarito anotado
Tabelas, esquemas e quadros
Destaques em outra cor nas partes mais importantes 
Questões de concursos
CONFORME:
EC 128/2022 Impede lei federal de criar despesa sem fonte de receita
EC 127/2022 Viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem 
EC 126/2022 Altera o percentual das emendas individuais 
EC 124/2022 Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira 
EC 123/22 Reintroduziu o "estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados"; amplia o Auxílio Brasil
Lei 14.303/2022 Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022
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