A presente obra é enriquecida por preciosas referências legislativas, além de trazer a redação anterior dos dispositivos alterados ou revogados, tanto para facilitar o estudo, quanto para servir de vigia em determinada data. 
Além disso, acompanha CD-ROM (com legislação e jurisprudência nos artigos), que é uma ferramenta indispensável ao estudante ou operador do direito, pois é um instrumento de pesquisa completo, fazendo correlação entre jurisprudência e legislação.