"Destaques:- Constituição Federal: atualizada pelas ECs nºs 82 e 83/2014- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: atualizado pela LC nº 147/2014- Lei de Recuperação de Empresas e Falências: atualizada pela LC nº 147/2014- Decreto nº 3.724/2001: atualizado pelo Dec. nº 8.303/2014- Novas Súmulas do STJ"