Trata-se de estudo original ao fazer uma relação entre o dispositivo do inciso XXVII do art. 7º da Constituição Federal e o Programa Seguro Desemprego. Estudar a eficácia jurídica e social de um preceito constitucional é o que de mais moderno existe no direito contemporâneo e isso foi feito com apontamentos das razões hermenêuticas, históricas e legislativas, além de estudos a partir de políticas públicas de trabalho, emprego e renda.