A Lei Complementar n°101, de maio de 2001, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal,
introduziu significativas alterações na gestão pública, especialmente na área da execução
Orçamentária. Este trabalho, elaborado a partir da experiência diária na aplicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, buscou realçar alguns pontos desse diploma legal que mais interessam
ao Poder Judiciário.