Para a presente edição, foram feitos alguns ajustes e algumas correções no texto original, assim como algumas atualizações, relacionadas a novos fatos e a mudanças ou a aprimoramentos na regulamentação em vigor. A análise de certos temas foi, também, aprofundada. Ao lado dessas mudanças mais simples, porém, há outras, mais significativas, para as quais gostaria de chamar a atenção do leitor.