Na presente obra estão ordenados trabalhos doutrinários de várias épocas, frutos de vinte e cinco anos de magistério e de consultoria jurídica. Não obstante a diversidade no tempo, permitem imprimir à coletânea o aspecto sistemático de um manual. São, em maior parte, recentes, mas todos guardam plena atualidade, espelhando a permanência de princípios e conceitos científicos.