As relações entre princípios e regras, bem como a revisão de figuras fundamentais, como discricionaridade, mérito, conceito jurídico indeterminado, abuso de poder, desvio de finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, têm ocupado o controle judicial quanto à dimensão e à medida de sua atuação na matéria. É sobre essas questões, entrelaçadas com o devido processo legal e a formação do convencimento do juiz, que versa este texto.