Não há no Estado algo que não possa e deva ser controlado em sua legitimidade formal e material. O desenvolvimento desta importante afirmação para o Estado nacional democrático de direito é o que se pretende analisar. A Ordenação estatal responsável e o desenvolvimento socioeconômico nacional estruturado conforme os valores fundamentais constitucionais são importantes bases para uma noção comprometida com o bem do Homem-cidadão, pois é quem lhe confere a razão e legitimidade de existência.