Os direitos fundamentais sociais têm por pressuposto a atuação estatal para que sejam materializados por meio de políticas públicas. Adotando o direito à saúde como elemento de análise, percebe-se que os direitos fundamentais sociais possuem nuances, características e funções que tornam o seu processo de materialização complexo. Para atingir esse dever fundamental, a ação estatal concretizada por meio de políticas públicas deve se dedicar à transposição de estados de coisas ou de status quo. Todavia, o processo de formulação de políticas públicas possui contingências cujas consequências são falhas, lacunas e resultados indesejados que restringem o direito fundamental à saúde. Essas consequências são a razão de o Judiciário ser intensamente acionado pelos titulares dos direitos para defesa de seus legítimos interesses. [...]