Novo Código de Processo Civil com índice sistemático, notas de comparação e notas remissivas  Constituição Federal atualizada até a EC 84\/2014  IN STJ 3\/2014 \u2013 Expedição de precatórios no âmbito do STJ   Lei 12.965\/2014 \u2013 Marco Civil da InternetD ecreto 8.264\/2014 \u2013 Regulamenta a Lei 12.741\/2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.