Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. Atualizado até o Decreto nº 59.140, de 29 de abril de 2013. Regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Legislação complementar e alteradora. Índice alfabético-remissivo.