Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022

Inclui:

Índice remissivo;
Notas remissivas;
Lei das Contravenções Penais;
Resoluções do CNJ;
ADPF nº 54 e ADPF nº 187;
Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;
Temas com Repercussão Geral do STF;
Súmulas do STJ.