Assuntos da obra: O Município e a Ordem Jurídica; Sistema Político; Legitimidade Legislativa; Competência Legislativa dos Municípios; Câmara Municipal; Perda do Mantado de Vereador; Função da Câmara Municipal; Funcionamento da Câmara; Órgãos da Câmara Municipal; Comissão Legislativa de Inquérito; Processo Legislativo Minicipal; Proposições e Tramitação do Processo; Leis Orçamentárias; Técnica Legislativa.