Este livro traz os seguintes assuntos - Direito Comparado; Direito Brasileiro; Da obrigatoriedade da ação penal; Das condições da ação penal; Do princípio da obrigatoriedade relativa; Arquivamento do inquérito policial - Hipóteses de arquivamento; Princípio da insignificância; Excludente do injusto; Ausência de justa causa; Dos crimes culposos; Dos crimes dolosos; Do perdão judicial; Das ações penais originárias; Do controle do exercício da ação penal.