A presente edição ocorre sob a vigência do novo CPC - Lei 13.105/2015  em vigor desde 17.03.2016, já com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Sem embargo, a normação básica em matéria de ação civil pública - Lei 7.347/85 e alterações subsequentes - segue em plena vigência, enquanto lei especial, suplementada, sendo o caso, pelo CPC, a teor da norma de direito intertemporal constante do  § 2º do art. 1.046 deste último: Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código, diretriz que se afina com o previsto no art. 19 da Lei 7.347/85.
Destaque: Lei 13.655/2018 que inclui na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.