Nesta obra, o autor parte da definição do conceito, organização, atividades, entidades e poderes da Administração Pública para em seguida discorrer sobre o Processo Administrativo - seus princípios, ilícitos e fases. Inclui - Legislação Federal - Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Legislação Estadual - Lei complementar no 33, de 26 de dezembro de 1996; Lei Estadual no 10.177, de 30 de dezembro de 1998; Lei no 14.184, de 31 de dezembro de 2002; Lei no 11.781, de 6 de junho de 2000; Decreto no 31.896, de 20 de setembro de 2002.