O LEITOR ENCONTRARÁ:
Além da doutrina, foram analisados e citados mais de:
- 600 julgados do STF;
- 400 julgados do STJ;
- 100 julgados do TCU;
- 200 julgados do Conselho de Estado francês;
- 100 julgados de outros tribunais estrangeiros.
CONFORME:
- EC 103/2019  Reforma da Previdência
- Lei 13.964/2019  Pacote Anticrime
- Lei 13.848/2019  Dispõe sobre as Agências Reguladoras
- Lei nº 13.874/19  Estatuto da Liberdade Econômica;
- Lei nº 13.726/18  Lei da desburocratização;
- Lei nº 13.709/18  Lei Geral de Proteção de Dados;
- Lei nº 13.655/18  Institui normas de interpretação do Direito Público;