O LEITOR ENCONTRARÁ:
Comentários, artigo por artigo: 
- Doutrina
- Anotações jurisprudenciais
- Destaques para aspectos circunstanciais
CONTÉM:
- Índice remissivo detalhado
- Quadros de atenção com dicas
- Tabelas comparativas: alterações legais
CONFORME:
- EC 104/2019  Cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal 
- Lei 13.968/2019 Altera o Código Penal, para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique
- Lei 13.964/2019  Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal (Pacote Anticrime)
- Lei 13.894/2019  Altera a Lei 11.340/2006, para dispor sobre assistência judiciária para divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável
- Lei 13.886/2019  Acelera a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas 
- Lei 13.880/2019  Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre apreensão de arma de fogo
- Lei 13.869/2019  Nova Lei de Abuso de Autoridade
- Lei 13.840/2019  Cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências.
- Lei 13.827/2019  Altera a Lei Maria da Penha para permitir a concessão de medida protetiva pela autoridade policial
- Lei 13.810/2019  Dispõe sobre a indisponibilidade de ativos de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo
- De acordo com as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305