CONFORME:
Lei 14.770/2023 Altera a Lei de Licitações e Contratos.
Lei 14.662/2023 Altera a Lei de Consórcios Públicos.
Decreto 11.531/2023 Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Decreto 11.462/2023 Regulamenta os art. 82 a 86 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
INCLUI:
Questões de concursos comentadas (via JusClass)
Quadro sinóptico
Destaque em colorido para as partes mais importantes
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